Ed Sousa

Essas decisões que exigem a presença da má-fé para incidência do art. 42 do CDC são verdadeiros entendimentos contra legem.

A Lei é claro quanto a devolução em dobro de pagamento indevido. O STJ fixou tese neste sentido.

Mas os juízes e Tribunais insistem em um elemento volitivo que é quase impossível comprovar pelo consumidor.

Gostei do tema e escrita!

Contudo, data máxima vênia, permita-me fazer uma nota de esclarecimento quanto ao entendimento do mestre Ives Gandra.

O professor defende intervenção das Forças Armadas para restabelecimento da ordem dada ações antirrepublicanas que aviltam contra o próprio Estado Democrático de Direito. Em recente entrevista no canal da jornalista Leda Nagle, o Professor exemplifica a posição sobre o artigo citando invasões à competências dos Poderes, de modo que qualquer um deles venha a anular o outro, em afronta a Constituição Federal, sobretudo, princípio da independência e harmonia dos Poderes. Trata-se de medida para restabelecer a ordem democrática.