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há 3 anos
Essas decisões que exigem a presença da má-fé para incidência do art. 42 do CDC são verdadeiros entendimentos contra legem. A Lei é claro quanto a devolução em dobro de pagamento indevido. O STJ
há 3 anos
Essas decisões que exigem a presença da má-fé para incidência do art. 42 do CDC são verdadeiros entendimentos contra legem. A Lei é claro quanto a devolução em dobro de pagamento indevido. O STJ
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há 3 anos
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Meus cumprimentos Dra! Por gentileza, e caso o imóvel não possua registro/matricula? Mas tão somente um contrato de compra e venda, por exemplo?
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