Essas decisões que exigem a presença da má-fé para incidência do art. 42 do CDC são verdadeiros entendimentos contra legem. A Lei é claro quanto a devolução em dobro de pagamento indevido. O STJ
Essas decisões que exigem a presença da má-fé para incidência do art. 42 do CDC são verdadeiros entendimentos contra legem. A Lei é claro quanto a devolução em dobro de pagamento indevido. O STJ