jusbrasil.com.br
10 de Abril de 2020

Servidor Público pode ter outro emprego no setor privado?

Ed Sousa, Estudante de Direito
Publicado por Ed Sousa
há 4 meses

Hoje iremos abordar uma dúvida objeto de questionamento na minha prova de Direito Administrativo e que, de alguma forma, também é bastante curiosa. O servidor público poderá exercer outra função no setor privado, isto é, pode este agente público ter dois empregos?

A resposta, regra geral, é sim.

A Constituição Federal apenas prevê hipóteses que permite a acumulação de cargo, função e emprego público. Referente ao setor privado, não há qualquer dispositivo que veda a acumulação de emprego no setor público e privado.

Contudo, como nada no Direito é simples e objetivo, devemos observar algumas aspectos importantes e que merecem atenção. Há requisitos a ser observados para atuação no setor público e privado, são eles:

  • Compartibilidade de Horário (Art. 37, XVI, CF/88)--> Se as atividades são, por exemplo, no mesmo horário, torna-se inviável a acumulação. Uma função não poderá interferir na outra.
  • Conflitos de interesses --> Há atividades que são conflitantes. Aqui, o servidor deve respeitar os princípios norteadores do Direito Administrativo. Não é concebível o agente público fiscalizar o restaurante no qual é gerente, por exemplo.

Observa-se que há possibilidade do empregador dispor no contrato de trabalho cláusula de exclusividade. Assim, o servidor não poderá exercer sua função pública.

Por fim, referente a acumulação de cargos, empregos e funções públicos, a Constituição permite, desde que haja compartibilidade de horários, nas seguintes hipóteses:

  • Dois cargos de professor (Art. 37, XVI, a, CF/88);
  • Cargo de professor + técnico ou científico (a luz da lei que instituiu o cargo)- Art. 37, XVI, b, CF/88;
  • Dois cargos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas (Art. 37, XVI, alínea c, CF/88);
  • Um cargo de magistrado com outro de magistério (Art. 95, parágrafo único, I da CF);
  • Um cargo de Membro do Ministério Público com outro de magistério (art. 128 – II alínea d da CF);
  • Um cargo de vereador com outro cargo qualquer ocupado pelo servidor (art. 38 – III da CF);

Recomende.

Bons Estudos!

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)